O entendimento sobre impostos que incidem sobre software é algo que estava pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal a mais de uma década, haja vista ser uma matéria de grande disputa no mercado da tecnologia da informação.
Documento publicado no DOU pacifica entendimento de que os valores pagos por instituições religiosas não são considerados remuneração “direta ou indireta”. Uma interpretação da legislação que reforça a blindagem à cobrança de tributos de igrejas e instituições religiosas
O acesso à emissão da nota fiscal será feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Projeto, que inclui a categoria de trabalhadores no regime do Simples, segue para apreciação da Câmara. O Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que inclui representantes comerciais no Simples Nacional. A proposta, que altera trecho do Estatuto da
Na sessão desta quinta-feira (30/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio, recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão das prefeituras de Angical e Cansanção, de responsabilidade dos ex-prefeitos Gilson
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram procedentes as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Câmara de Lauro de Freitas e que comprovou a existência de um número excessivo de pessoas ocupando cargos em
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