É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual. Foram 7 votos a 4.
Nem todas as entidades do 3º setor, mesmo as que pratiquem ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos. A isenção pode ser total ou parcial, dependendo do cumprimento de determinados aspectos específicos da regulamentação. Ainda há de se
Transação excepcional de débitos do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pela microempresa e empresas de pequeno porte – simples nacional no âmbito da dívida ativa da união. 1 – dos objetivos da transação
Em entrevista, ministro da economia afirma que seria possível a condição para criação da CPMF. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo pretende zerar a contribuição patronal ao INSS sobre remunerações de até um salário mínimo. A medida seria uma
Advogado tributarista explica quais seriam os impactos no setor de serviços se a proposta da reforma tributária fosse aprovada como foi apresentada ao Congresso.
A MP 927 permitiu o parcelamento do FGTS como forma de auxiliar as empresas nesse momento de crise financeira provocado pela pandemia. No entanto, a medida trouxe uma série de problemas para o empregadores já que na prática o programa disponibilizado pela
