A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, com data prevista para entrada em produção no mês de junho de 2023, tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo
Estas modificações na Lei 7.014, de 4-12-96, majoram a alíquota do ICMS, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas que menciona. A partir de 7-2-2024, a alíquota básica do ICMS passa de 19 para 20,5%. Para os
Prefeitos e equipes técnicas dos municípios baianos participaram nesta quinta-feira (9/11) do Encontro Baiano de Precatórios de Dívidas Municipais. A iniciativa inédita no Brasil é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a União dos
O dinheiro, pelo acordo negociado pelo Supremo Tribunal Federal, seria parcelado em três anos, mas a União decidiu antecipar tudo. O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (9), a destinação de R$15 bilhões para socorrer os estados e municípios.
O placar final registrou 53 votos a favor e 24 contrários, superando os 49 votos necessários para a aprovação. Em uma votação realizada nesta quarta-feira (8), o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição
Como compensação, o projeto prevê uma redução do ICMS cobrado nos serviços de energia e de telecomunicações, hoje fixados em 27% e 28% respectivamente. A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na noite desta terça-feira (7), o projeto de
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