Planejamento tributário é uma forma organizada de análise de alternativas legais para redução da carga tributária nos negócios. Muito se discute, atualmente, sobre novas propostas de arcabouço fiscal brasileiro. A verdade é que o sistema tributário do Brasil
Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal. Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou, neste domingo, 30, que vai enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei que, se aprovado, tornará obrigatório o reajuste do salário-mínimo acima da inflação. Lula também
Pelo menos 12 Estados impõem penalidade superior a 20% sobre taxas e impostos não recolhidos no prazo. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ação que analisava o limite para multas moratórias instituídas pela União,
Quem não entregar a declaração, estará sujeito a multas e penalidades. Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-SIMEI). A obrigação deve ser entregue até o dia 31 de maio com
Programa visa melhorar a transparência e aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte. A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada Melhor Receita,
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