A expectativa é que as penalidades atreladas à Lei sejam aplicadas efetivamente a partir de outubro. Após quatro anos de promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, dois anos de vigência e um ano de suscetibilidade a multas,
Para não ser excluída do regime, a empresa deve regularizar as pendências dentro de 45 dias. A Receita Federal notificou na terça-feira (13) cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização. Ao todo,
Órgãos públicos e organizações internacionais devem enviar informações relativas à folha de agosto. O início da terceira fase do eSocial para os órgãos públicos e organizações internacionais começou no dia 22 de agosto. Com isso, os órgãos públicos e
Estão de fora da tributação especial, de 8% e 12%, as clínicas de consultas médicas que têm que pagar um percentual de 32% sobre a receita bruta. As clínicas de anestesia não são consideradas como serviço hospitalar e,
STJ julgará incidência de IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras; entenda. Um novo julgamento será feito no Supremo Tribunal Federal (STJ) para decidir se há incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o
É inconstitucional a cobrança do ICMS Difal nas operações interestaduais com não contribuintes, na qual o remetente é optante pelo Simples Nacional. Conforme estudos e pesquisas sobre o tema, chego a seguinte conclusão. Considerando a empresa remetente (vendedora)
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