Para a 4ª turma do TST, seria paradoxal exigir do empregador obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados. A 4ª turma do TST manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que
Os auditores da 1ª e 2ª Diretoria de Controle Externo (DCE) do Tribunal de Contas dos Municípios iniciaram, na última segunda-feira (24/07), as análises das contas de governo do exercício de 2022 dos 417 municípios da Bahia. Este ano, o
Nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28), foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão dos contribuintes que contém dívidas com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os contribuintes poderão acessar os
Para o plenário, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro. STF confirmou a validade de regras da LRF – lei de responsabilidade fiscal que incluem
Programa tem como principal objetivo reintroduzir pessoas com restrição de crédito na economia, permitindo melhores condições de renegociação de suas dívidas. FEBRABAN e seus bancos associados, em parceria com o Ministério da Fazenda, lançam, nesta segunda-feira, 17 de julho,
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia chama atenção dos gestores municipais para que adotem os procedimentos de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
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