O Tribunal de Contas dos Municípios informa que, em função de ajustes nas receitas do FPM e incorreções nas receitas do ICMS, IPVA, IPI e ITR, os valores das transferências a título de duodécimo para o Poder Legislativo, a serem realizadas pelas prefeituras municipais em 2024, foram retificados/atualizados. Essas informações já estão disponíveis no site do Tribunal, no menu “Portal do Gestor”, submenu “Duodécimo”.
O Poder Executivo deve realizar os repasses para o funcionamento das câmaras municipais até o dia 20 de cada mês.
Os valores são calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios em 2023 e seguem os índices definidos no artigo 29-A da Constituição Federal, os quais variam de acordo com o número de habitantes de cada município.
Acesse: Portal do Gestor > Duodécimo (https://www.tcm.ba.gov.br/portal-do-gestor/duodecimo/)
Fonte: TCM-BA
Ficou com alguma dúvida, mantenha contato conosco: LPM SERVIÇOS CONTÁBEIS – CONTABILIDADE ESPECIALIZADA
