O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibiliza o questionário “Autoavaliação do Sistema de Controle Interno dos Municípios do Estado da Bahia” para preenchimento pelos responsáveis pelo controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo em vista os deveres

O Tribunal de Contas dos Municípios informa que, em função de ajustes nas receitas do FPM e incorreções nas receitas do ICMS, IPVA, IPI e ITR, os valores das transferências a título de duodécimo para o Poder Legislativo, a serem realizadas pelas prefeituras municipais