A medida que ampara o Diferencial de Alíquota do ICMS foi publicada na semana passada, trazendo modificações para as empresas neste começo de ano. O Governo sancionou no dia 5 de janeiro deste ano a Lei Complementar 190/22 que
A discussão agora gira em torno se o ICMS deveria ser excluído da base de PIS/COFINS também nas aquisições de mercadorias. A emblemática discussão está em torno do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), em que o
Decisão do STF derrubou cobrança de imposto no deslocamento de produtos de um estado para outro quando feito dentro de empresa com a mesma titularidade. O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre
DECRETO Nº 20.313 DE 17 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –
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