Horário de Funcionamento: Seg – Sex das 08:00h às 12:00h – 13:30h às 18:00h

AUDITORIA APONTA EXCESSO DE COMISSIONADOS NA CÂMARA DE LAURO DE FREITAS

Tcm Ba - LPM Serviços Contábeis - Escritório Contábil

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram procedentes as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Câmara de Lauro de Freitas e que comprovou a existência de um número excessivo de pessoas ocupando cargos em comissão, nos exercícios de 2010 a 2019, em inobservância ao princípio da proporcionalidade. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (07/07), após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia pedido vistas do processo.

Ele acompanhou a decisão do relator original do processo, conselheiro Francisco Netto, pela procedência do relatório, com multa de R$2 mil a Fausto Pereira Franco, Antônio Rosalvo Batista Neto e Rosenaide Carvalho de Brito – vereadores que presidiram à câmara no período analisado. Ainda determinou ao atual presidente a adoção das medidas necessárias à regularização da matéria.

Os auditores do TCM também constataram, durante a inspeção, a inexistência de descrição das atribuições dos cargos criados; a ausência de qualificação técnica para preenchimento dos cargos em comissão; e o pagamento de gratificação por condições especiais de trabalho, sem as devidas especificações.

Para o conselheiro Francisco Netto, as irregularidades apontadas no relatório de auditoria carecem de solução. Ressaltou que há indício de sua manutenção no tempo, “inclusive da desproporcionalidade entre a quantidade de cargos efetivos e a de cargos comissionados”.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino Gomes, opinou pela ratificação dos termos expostos no relatório de auditoria, manifestando-se pelo conhecimento e procedência das conclusões da auditoria, sugerindo a aplicação de multa aos gestores.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM-BA

Ficou com alguma dúvida, mantenha contato conosco: LPM Serviços Contábeis – Contabilidade Inteligente

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Relacionados

Tcm Ba - LPM Serviços Contábeis - Escritório Contábil

CONTAS DAS PREFEITURAS DE ANGICAL E CANSANÇÃO SÃO REJEITADAS

Na sessão desta quinta-feira (30/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio, recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão das prefeituras de Angical e Cansanção, de responsabilidade dos ex-prefeitos Gilson

Você pode gostar também
Categorias
Arquivos
Back To Top
Open chat