
Simples Nacional: STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
Decisão permite cobrança de diferencial de alíquota para empresas do Simples Nacional por considerar que não viola o princípio da não cumulatividade. Nesta terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial