STF decidiu que ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu a restituição dos valores pagos indevidamente pelas empresas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13) que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com
Decisão permite cobrança de diferencial de alíquota para empresas do Simples Nacional por considerar que não viola o princípio da não cumulatividade. Nesta terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial
Os cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades é inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o eventual cometimento de fraudes. Os cadastros criados por municípios com o objetivo
Discussão pela não incidência de ICMS, imposto estadual, já havia sido iniciada em novembro e foi concluída com 7 votos a 4. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o licenciamento ou a cessão de direito
Neste artigo, você vai entender o julgamento do STF sobre a tributação previdenciária sobre o terço de férias. Em uma mistura de novela mexicana com “vale a pena ver de novo” e séries de TV intermináveis, o presente
Possibilidade de alterar alíquotas de PIS e Cofins por parte do Executivo foi questionada em várias instâncias da Justiça. Nesta quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Executivo poderá alterar as alíquotas do Programa de Integração
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