Melhor Receita: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue
Programa visa melhorar a transparência e aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte. A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada Melhor Receita,