A MP 927 permitiu o parcelamento do FGTS como forma de auxiliar as empresas nesse momento de crise financeira provocado pela pandemia. No entanto, a medida trouxe uma série de problemas para o empregadores já que na prática o programa disponibilizado pela
Sindicatos de todo o país têm ingressado com ações contra a Caixa Econômica Federal solicitando a prorrogação do prazo de adesão e pagamento da 1ª parcela do FGTS, que terminou na última terça-feira, 07. Diversos contribuintes relataram inconsistências no sistema da Caixa,
Evitando a expansão da contaminação pelo Coronavírus, empresas estão adotando inúmeras medidas de prevenção e a mais comum delas é o home Office, medida emergencial prevista na MP nº 927/2020. Mas, o que é o home office? A legislação trabalhista, em
Dia 22 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória 927, destinada as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid -19).
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