ICMS
ICMS-BA – Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
Estas modificações na Lei 7.014, de 4-12-96, majoram a alíquota do ICMS, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas que menciona. A partir de 7-2-2024, a alíquota básica do ICMS passa de 19 para 20,5%. Para os
15 de novembro de 2023
