A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, com data prevista para entrada em produção no mês de junho de 2023, tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 62) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações (modelos 21 e 22), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.
A Bahia só pretende adotar esse documento a partir de 1º de julho de 2024, data estabelecida no Ajuste Sinief 07 de 2022 de obrigatoriedade de uso desse documento.
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Fonte: SEFAZ-BA
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