Para especialistas, é urgente regulamentação da lei para não haver abuso ou indiscriminada descaracterização de planejamentos tributários lícitos por parte da autoridade fiscal. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já seguiram voto da relatora, ministra Cármem
Prazo de vigência do Difal do ICMS foi levado ao Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o início dos pagamentos do diferencial de alíquotas de
Em meio a transmissão de muitas declarações de Imposto de Renda, pequenas falhas podem passar despercebidas, causando dores de cabeça ao contribuinte. Todos os seus clientes estão suscetíveis a cair em malha fina após as revisões e fiscalização
Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou entendimento favorecendo o contribuinte na transferência de imóveis para holdings familiares. As holdings familiares são empresas constituídas para transferir o patrimônio imobiliário de uma pessoa
No podcast desta quinta-feira, Jô Nascimento traz uma discussão sobre o Difal da Emenda Constitucional 87 de 2015 e que foi regulamentado este ano pela Lei Complementar 190. Dê o play e confira! Fonte: Contábeis.com.br
Municípios poderão parcelar débitos com INSS inscritos em dívida ativa Parcelamento em até 20 anos terá desconto na multa e nos juros. As prefeituras que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inscritos na Dívida Ativa da União poderão
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