Contribuintes com dívida ativa devem acessar o Portal Regularize para aderir ao Relp. Os contribuintes em dívida ativa inscrita na União também podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Nesse
Relp permite o parcelamento de dívidas do Simples Nacional com até 90% de desconto sobre multas e juros. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta
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