
Lucro Presumido
Desoneração tributária para médicos e recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos
Poder Judiciário reconhece em definitivo o direito de médicos e prestadores de serviço de saúde em geral de pagarem o IRPJ e a CSLL sobre bases de cálculo presumida de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL), em vez de 32%.