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Categoria: Despesa com Pessoal Setor Público

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Despesa com Pessoal Setor Público

STF mantém despesas com inativos e IRRF no limite de gastos

Para o plenário, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro.     STF confirmou a validade de regras da LRF – lei de responsabilidade fiscal que incluem

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21 de julho de 2023
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