O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o governo e o Congresso Nacional. A matéria
Para o plenário, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro. STF confirmou a validade de regras da LRF – lei de responsabilidade fiscal que incluem
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