Atividade Imobiliária
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
A 1ª turma entendeu que, nestes casos, a incorporadora atua como construtora e não prestadora de serviços. Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando
1 de fevereiro de 2023
