Fundamentação Legal: Medida Provisória 936, de 1-4-2020 (DO-U, Edição Extra, de 1-4-2020)
Fonte: COAD
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Fundamentação Legal: Medida Provisória 936, de 1-4-2020 (DO-U, Edição Extra, de 1-4-2020)
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O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o PLN 6/2025, projeto de lei que destina R$ 8,7 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — previsto na reforma tributária — e para outras duas finalidades. Agora

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Especialista calcula impacto no Lucro Presumido a partir da nova legislação do PLP. O projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) aprovado nesta semana muda a lei e corta incentivos fiscais de forma linear em 10% impacta cerca
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