A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do TCM publicou, nesta quarta-feira (09/08), um novo número do informativo “Pílulas Temáticas de Conhecimento”. A publicação analisa, nesta edição, casos que podem, eventualmente, ser compatíveis com a aplicação do recurso de inexigibilidade de licitação, prevista na nova Lei de Licitações e Contratos – a Lei 14.133/2021.
O novo artigo do “Pílulas de Conhecimento” tem o foco específico no inciso III do artigo 74 da Lei, que tratada da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização.
O “Pílulas Temáticas de Conhecimento” foi criado pela DAM para analisar e disseminar conhecimento sobre os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. O projeto conta, atualmente, com 27 publicações sobre o tema.
Os estudos estão disponíveis para download no site do TCM, no menu INSTITUCIONAL > DAM.
Inexigibilidades Licitatórios – Parte 3
Fonte: TCM-BA
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