O MEI é uma modalidade jurídica criada pelo governo brasileiro para simplificar a formalização de pequenos negócios e estimular o empreendedorismo.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI é uma categoria empresarial que possibilita a formalização de atividades empreendedoras de pequeno porte. Essa figura jurídica foi instituída pela Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de facilitar a regularização de trabalhadores autônomos e informais, além de promover a inclusão social e o fomento da economia.
Ao se tornar um MEI, você passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a desfrutar de uma série de benefícios e facilidades, além de cumprir suas obrigações legais de forma simplificada.
Vantagens de se tornar um MEI
A opção pelo registro como MEI traz consigo várias vantagens tanto para o empreendedor quanto para o seu negócio. Algumas das principais vantagens são:
- Formalização simplificada: o processo de abertura do MEI é relativamente simples e ágil, permitindo que você se torne um empresário formalizado de forma descomplicada;
- Custos reduzidos: o MEI possui uma carga tributária simplificada, com o pagamento de uma taxa mensal fixa que engloba impostos e contribuições, evitando a necessidade de lidar com diversos tributos;
- Benefícios previdenciários: ao se tornar um MEI, você passa a ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, desde que cumpra os requisitos estabelecidos;
- Emissão de nota fiscal: como MEI, você pode emitir notas fiscais para seus clientes, o que facilita a formalização das suas transações comerciais e transmite uma imagem profissional ao seu negócio;
- Acesso a serviços bancários e crédito: com o registro como MEI, você pode abrir uma conta bancária empresarial, facilitando o controle financeiro e a separação entre as finanças pessoais e empresariais. Além disso, o MEI tem acesso a linhas de crédito específicas para a categoria, o que pode ser fundamental para investimentos e expansão do negócio.
Como o MEI se diferencia de outras formas jurídicas de negócio
É importante compreender como o MEI se diferencia de outras formas jurídicas de negócio, para que você possa tomar a decisão mais adequada para o seu empreendimento. Os principais pontos de diferença o MEI são:
a) Faturamento anual limitado: o MEI possui um limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00. Caso o empreendimento ultrapasse esse valor, será necessário efetuar o desenquadramento;
b) Regime tributário simplificado: o MEI possui um regime tributário simplificado, conhecido como SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). Nesse regime, o MEI paga um valor fixo mensal, que engloba impostos federais, estaduais e municipais;
c) Restrições quanto às atividades: nem todas as atividades podem ser realizadas como MEI. Existem restrições quanto aos tipos de negócio que podem se enquadrar nessa categoria. É importante verificar se a atividade que você pretende desenvolver está na lista permitida para o MEI.
Requisitos para se tornar um MEI
Antes de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é importante verificar se você atende aos requisitos estabelecidos. Aqui estão os principais requisitos a serem considerados:
Quem pode se tornar um MEI?
O MEI é voltado para empreendedores individuais que desejam formalizar suas atividades de pequeno porte. Para se tornar um MEI, é necessário atender aos seguintes critérios:
a) Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente;
b) Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
c) Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI (veremos mais detalhes sobre isso no próximo tópico);
Além disso, é importante ressaltar que o MEI é destinado a atividades empresariais de baixo risco, ou seja, aquelas que não envolvem atividades que demandem regulamentação específica ou licenciamento especial.
Limites de faturamento para ser um MEI
O MEI possui um limite anual de faturamento, que é atualizado anualmente. O limite atual de faturamento anual para se enquadrar como MEI é de até R$ 81.000,00. No caso de ano de início de atividade, o limite deve ser calculado através de uma média mensal de R$ 6.750,00.
É importante destacar que esse limite é válido para o ano-calendário, ou seja, considera o faturamento acumulado durante todo o ano. Caso o empreendimento ultrapasse esse limite, será necessário realizar o desenquadramento do regime tributário, optando pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Atividades permitidas para o MEI
O MEI possui uma lista de atividades econômicas permitidas para adesão ao regime. Essa lista, chamada de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), abrange diversas áreas de atuação. É importante verificar se a atividade que você pretende exercer está contemplada na lista do MEI.
Alguns exemplos de atividades permitidas para o MEI incluem:
- Comércio varejista de roupas, acessórios, calçados, alimentos, artigos esportivos, entre outros.
- Prestação de serviços em áreas como beleza (cabeleireiro, manicure, esteticista), construção civil (pedreiro, encanador, eletricista), eventos (fotógrafo, DJ, buffet), entre outros.
- Profissionais autônomos, como consultores, professores particulares, programadores, designers, entre outros.
Acesse a lista completa de atividades permitidas pelo MEI, separadas pelo CNAE. Você também pode fazer uma busca por ocupação ou pelo código de atividade econômica.
Fonte: Contábeis.com.br
Ficou com alguma dúvida, mantenha contato conosco: LPM Serviços Contábeis – Contabilidade Inteligente
