Para o plenário, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta a competência da União para legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro. STF confirmou a validade de regras da LRF – lei de responsabilidade fiscal que incluem
Programa tem como principal objetivo reintroduzir pessoas com restrição de crédito na economia, permitindo melhores condições de renegociação de suas dívidas. FEBRABAN e seus bancos associados, em parceria com o Ministério da Fazenda, lançam, nesta segunda-feira, 17 de julho,
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