Confira decisão e precedentes da ação que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e reafirmou que o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos
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Advogado trabalhista explica como funciona o recesso segundo as leis trabalhistas. Com a chegada do final de ano, depois de um ritmo frenético de trabalho antes das festas, muitas empresas aproveitam para dispensar os funcionários para curtir o
Período de recesso ainda causa dúvidas para grande parte dos trabalhadores. Com o final do ano se aproximando, a decisão sobre se as empresas terão ou não férias coletivas nesse período já deve ser definida pela gestão da
