STF reafirma que IR retido na fonte por pagamentos a prestadores de serviço é de estados e municípios
Confira decisão e precedentes da ação que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e reafirmou que o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos